No Brasil, a temática de segurança de barragens se deu com a promulgação da Lei n. º 12.334 de 20 de setembro de 2010, a qual estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB),...
A Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos (DAURH), instituída pelo Decreto Estadual n. 48.160/2021, é a ferramenta que permite ao usuário de recursos hídricos prestar informações sobre a...
Conforme previsto na Deliberação Normativa CERH-MG Nº 65/2020, estão sujeitos a cadastramento junto ao IGAM os produtores de água para reuso proveniente de Estações de Tratamento de Efluentes...
O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado através da Lei 13.199 de 29 de janeiro de 1999, é integrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento...
A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu...
O que é o Fundo O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro tem por objetivo dar suporte financeiro a programas,...
A partir do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2021, alterado em 30 de julho pelo Decreto nº 48.243, as atividades relativas à Declaração de Carga Poluidora (DCP), anteriormente atribuídas a...
A padronização de procedimentos tem importante função na organização das atividades da Administração Pública. Ela tem como objetivo normatizar e organizar fluxos de trabalho a fim de aumentar a...
Aqui estão relacionados todos os serviços oferecidos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Clique no nome do serviço para obter mais informações. Obter certidão de uso isento de outorga(NOVO)...
GESTÃO 2023-2025 Data da posse: 18/10/2023 Presidente: Genilson Tadeu da Silva Vice-Presidente: Flávia Dias Hercolano Raposo Secretário: Senisi de Almeida Rocha Secretário Adjunto: Toríbio...
Ato Governamental publicado em: 02/09/2023 Posse dos conselheiros: 18/10/2023 I - PODER PÚBLICO ESTADUAL 1. Titular: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam Eduardo de Araújo Rodrigues...
Área: 8.977 km² - do território da bacia do Rio Doce Número de Municípios: 27 (23 municípios com sede na bacia) Municípios: Aimorés, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Caratinga, Chalé,...
Ato governamental publicado em: 02/09/2023 Posse dos conselheiros: 19/10/2023 I - PODER PÚBLICO ESTADUAL 1. Titular: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam Leandro Pinheiro Calil Suplente:...
Área: 6.708 km² - 9,42% do território da bacia do Rio Doce Número de Municípios: 29 (25 municípios com sede na bacia) Municípios: Alpercata, Alvarenga, Bom Jesus do Galho, Bugre, Capitão Andrade,...
GESTÃO 2023-2025 Data da posse: 20/10/2023 Presidente: Hernani Ciro Santana Vice-presidente: Ivan Carlos Gonçalves Fialho Secretário Executivo: Demerson Aparecido Lima Muniz Secretário Adjunto:...
Ato governamental publicado em: 01/09/2023 Posse dos conselheiros: 23/10/2023 I - PODER PÚBLICO ESTADUAL 1. Titular: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam Wyllian Giovanni de Moura Melo...
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