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Lei Estadual 24575 2023-11-21 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 20.849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar. LEI Nº 24.575,...

Lei Estadual 24574 2023-11-21 Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa LEI Nº 24.574, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar –...

Concurso Público Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os da...

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Portaria Igam 16 2024-08-28 Altera a Portaria Igam n° 101, de 26 de novembro de 2021, que institui Comissão Gestora Local da DAC nº 012/2006 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Jibóia, no Município de...

Minas Gerais formaliza adesão à campanha mundial Race to Zero para zerar emissões de carbono Assinatura_race_to_zero_interna Reafirmando o pioneirismo na gestão ambiental e econômica, Minas Gerais...

Comunicado - Cadastro e Registro Flora e Pesca pescador