Recurso administrativo Após julgamento da defesa apresentada, o autuado receberá em sua residência ou empreendimento uma correspondência, contendo um ofício que informará sobre a resposta da...
Contagem dos prazos para defesa e recurso O início da contagem dos prazos para apresentação de defesa e recurso se inicia a partir da data em que o autuado é oficialmente informado sobre a...
Possibilidades legais que permitem a redução da multa (atenuantes) O art. 68 do Decreto 44.844/08 estabelece alguns casos em que, a pedido do autuado, poderá haver a redução do valor da multa...
Parcelamento da multa Os valores das multas poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a critério da SEMAD, observados os requisitos legais. A solicitação de parcelamento dos valores...
Legislação Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008. Decreto 45.824, de 20 de dezembro de 2011. Outras legislações necessárias à elaboração de defesas e recursos podem ser localizadas no Siam -...
Como acompanhar o andamento do meu auto de infração As informações sobre as decisões administrativas proferidas serão encaminhadas para a residência ou empreendimento do autuado, mediante...
Não desejo recorrer. Como faço para pagar a multa? Mesmo que o autuado não tenha interesse em apresentar defesa, o auto de infração passará por um controle interno, a fim de verificar a legalidade...
Pesca A Diretoria de Fiscalização da Pesca tem por finalidade executar as atividades relativas à proteção da fauna e pesca. Fiscaliza as atividades pesqueiras e aquicolas do Estado, o registro da...
Atendimento a Emergência Ambiental Descrição: Atendimento multidisciplinar prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população. Para isto,...
Outorga de direito de uso dos recursos hídricos Outorga de direito de uso dos recursos hídricos A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos,...
Cadastro de barragens e reservatórios Resolução estabelece cadastro de barragens e reservatórios em rios de Minas Os empreendimentos mineiros que possuem barragem, barramento ou reservatório tem...
COPA Rio Paraopeba Unidades Vinculadas: Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Curvelo: Felixlândia; Joaquim Felício; Três Marias. Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Sete Lagoas:...
COPA Rio das Velhas Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Curvelo: Augusto de Lima; Buenópolis; Corinto; Curvelo (SEDE); Inimutaba; Monjolos; Morro da Garça; Presidente Juscelino; Santo...
COPA Jequitinhonha Unidades vinculadas: Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Capelinha: Angelândia; Berilo; Capelinha (sede); Chapada do Norte; José Gonçalves de Minas; Leme do Prado;...
COPA Noroeste de Minas Unidades Vinculadas: Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Arinos: Arinos (SEDE); Buritis; Formoso; Riachinho; Uruana de Minas; Urucuia. Núcleo Regional de...
COPA Norte de Minas Unidades Vinculadas: Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Januária: Bonito de Minas; Cônego Marinho; Januária (SEDE); Lontra; Pedras de Maria da Cruz. Núcleo Regional...
COPA Sul de Minas Unidades Vinculadas: Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Passos: Alpinopolis; Alterosa; Arceburgo; Bom Jesus da Penha; Capetinga; Carmo do Rio Claro; Cássia; Claraval;...
COPA Zona da Mata Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Juiz de Fora: Aracitaba; Belmiro Braga; Bias Fortes; Bicas; Chácara; Chiador; Coronel Pacheco; Descoberto; Ewbank da Câmara; Goiana;...
COPA Leste Mineiro Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Conselheiro Pena: Aimorés; Alvarenga; Central de Minas; Conselheiro Pena (SEDE); Cuparaque; Divino das Laranjeiras; Galiléia;...
Núcleos Regionais de Fiscalização Finalidade: Descentralizar as ações de fiscalização ambiental no Estado com o objtivo de torná-las mais ágeis e eficientes coibindo as ações de degradação...
Prevenção e Controle de Eventos Críticos Finalidade: Prevenir, controlar e atender os acidentes e emergêngias ambientais, incêndios florestais e eventos hidrometeorológicos críticos que coloquem em...
Monitoramento e Geoprocessamento Ambiental Finalidade: Executar atividades de monitoramento da cobertura vegetal do uso e ocupação do solo do Estado para quantificar os fragmentos vegetais nativos...
III Reunião do Comitê Preparatório precede a Conferência Rio + 20 A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio + 20, que acontece de 20 a 22 de Junho no Centro de...
29ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Pauta da 29ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM Data: 31 de maio de 2010,...
30ª Reunião Ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 30ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...
30ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 30ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de...
31ª Reunião Ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 31ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...
32ª Reunião Extraordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 32ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual...
33ª Reunião ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 33ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...
32ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 32ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de...
33ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 33ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de...
34ª Reunião ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 34ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...
35ª Reunião ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 35ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...
34ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 34ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de...
36ª Reunião ordinária da URC Rio Paraopeba Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 36ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de...
35ª Reunião Ordinária da URC Rio das Velhas Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM Pauta da 35ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de...
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