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  • 27/02/2024

    Título customizado Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020, que configura o Novo Marco Regulatório do Saneamento, os serviços de Saneamento Básico são...

  • 27/02/2024

    Título customizado Bolsa Reciclagem O Programa Bolsa Reciclagem foi instituído e regulado pela Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 45.975, de 4 de junho de 2012,...

  • 27/02/2024

    Título customizado Centro Mineiro de Referência em Resíduos O Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) é coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável...

  • 27/02/2024

    Título customizado Concessões De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1955, que dispões sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição...