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Perguntas e Respostas - Cobrança O que é? A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433, de 08 de...

Orientações para obtenção de outorga Dos procedimentos administrativos para obtenção de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Segundo art. 21 do Decreto nº 47.705/2019, para dar início ao...

Conhecer a qualidade e a quantidade das águas em nosso Estado é uma ferramenta básica para definir estratégias que busquem a conservação, a recuperação e o uso racional dos recursos hídricos,...

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Concursos Públicos Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os da...

Sisema apresenta soluções mais sustentáveis para a indústria durante evento da Fiemg ImersãoIndústria1_dentro O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) participou, nesta...

Cadastro de ONG´s termina este mês Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA), criado pelo Governo do Estado com o objetivo de formar um banco de dados completo das ONG´s que trabalham...