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  • 11/04/2017

    Regulação de uso da água Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao...

  • 02/03/2018

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  • 12/06/2018

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  • 26/06/2018

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