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O que é a Outorga A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso a água pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de...

Usos Isentos de Outorga Conforme previsto na Portaria IGAM nº 48/2019, estão dispensados de obtenção de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, contudo sujeitos a cadastramento junto ao...

Cadastro de Uso Insignificante Usos insignificantes: Os Usos Insignificantes são os usos que independem de outorga de direito de uso, conforme especificado na Política Estadual de Recursos Hídricos...

Sistema Estadual de Informação sobre Recursos Hídricos Pensado como um dos instrumentos de gestão das águas, o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (InfoHidro), foi instituído...

Reunião do Conselho de Administração 2025 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do Igam - 2025 Data: 12 de setembro de 2025, às 14:00 Endereço virtual da reunião: Zoom   1ª Reunião...

Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais CERH-MG A partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, visando assegurar o...

MISSÃO Promover a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos visando a segurança hídrica. VISÃO Ser reconhecido pela sociedade mineira pela excelência na gestão de recursos hídricos. ...

O Governador do Estado, conferindo efetividade ao seu compromisso com a moralidade pública, editou, em 04/12/2003, o Decreto nº. 43.673, criando o Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta...

Presidente: Leandro Pinheiro Calil   Membros titulares: José Jorge Pereira Mariana Elissa Vieira de Souza   Membros suplentes: Eduardo de Araujo Rodrigues Millena Cristina Jacone Ferreira  ...

MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IGAM 2021 MEMBROS NATOS   NOME a) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PRESIDENTE Titular Marília Carvalho de Melo b) o...

Prezados usuários Informamos que a partir do dia 13/11/2024, o protocolo dos processos de Outorga de Direito de Uso da Água listados abaixo, que ainda estão sendo realizados via sei deverão ser...

Acordos de Cooperação Técnica ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTES Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e o Município de...

As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, destinadas a prestar-lhes suporte administrativo, técnico e...

Agências de Bacias Hidrogáficas e Entidades Equiparadas As agências de bacias hidrográficas são unidades executivas descentralizadas de apoio aos seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica,...

Conhecer a qualidade e a quantidade das águas em nosso estado é uma ferramenta básica para definir estratégias que busquem a conservação, a recuperação e o uso racional dos recursos hídricos,...

Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos de...

Observações: O CBH Verde Grande (SF10), composto também por municípios do estado da Bahia, não participa do processo global e segue o calendário da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico...

Observações: O CBH Verde Grande (SF10), composto também por municípios do estado da Bahia, não participa do processo global e segue o calendário da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico...

1) A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um imposto? A Cobrança não se trata de taxa ou imposto, mas sim de um preço público e visa incentivar os usuários a utilizarem a água de forma mais...

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga foi criado pelo Decreto nº 43.101 de 20/12/2002 e possui 72 conselheiros, dentre titulares e suplentes.       Conheça a Bacia Lista de Conselheiros...