Outorga via SEI

Prezados usuários
Informamos que a partir do dia 13/11/2024, o protocolo dos processos de Outorga de Direito de Uso da Água listados abaixo, que ainda estão sendo realizados via sei deverão ser peticionados exclusivamente pela unidade SEI: IGAM/DPLR Protocolo Outorga

• Renovação
• Retificação
• Reconsideração
• Recurso
• Outorga para lançamento de efluentes
• Rebaixamento de nível de água para mineração
• Rebaixamento de nível de água para obra civil
• Remediação de água subterrânea contaminada
• Pesquisa hidrogeológica
• Dragagem em cava aluvionar
• Bateria de poços
• Outorga coletiva